Prefeitura Municipal de Guarujá

REFIS

I) Da adesão

1) O requerimento de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS se dará por opção do requerente exclusivamente pelo sítio eletrônico oficial do Município, com posterior entrega, por via postal ou pessoalmente, dos formulários devidamente preenchidos acompanhados dos documentos necessários diretamente na Seção Especial de Protocolo do REFIS, vinculada à Advocacia Geral do Município a quem compete com exclusividade a análise e formalização do REFIS, independentemente do pagamento de taxa, onde será individualmente processado (art.3º).

2) No mesmo momento em que realizado o requerimento eletrônico serão emitidos 06 (seis) boletos, mensais e consecutivos, para pagamento antecipado e provisório das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, sendo a adimplência condição para análise do requerimento de adesão (art.3º, § 3º).

3) Quando a opção se der para pagamento em único boleto ou em número menor de parcelas, a emissão de boletos mencionada no parágrafo anterior se dará na quantidade correspondente (art.3º, §4º).

4) A quantidade de boletos mencionado no § 3º deste artigo poderá ser reduzida de acordo com número de meses restantes do calendário anual, em razão da necessidade de atualização monetário pelo índice oficial do Município, devendo o requerente providenciar, sob sua exclusiva responsabilidade, a retirada dos boletos restantes (art.3º, §5º).

5) Para cada cadastro municipal o requerente deverá formalizar um pedido individual com a respectiva documentação completa e preenchimento dos requisitos, não se aproveitando os que eventualmente tiverem sido apresentados em outro requerimento (art.3º, §6º).

6) O requerimento de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS será submetido à Comissão Especial do REFIS que decidirá pelo deferimento ou não, neste caso indicando os motivos do indeferimento (art. 8º).

7) A Comissão Especial do REFIS terá prazo de até 06 (seis) meses para analisar o requerimento de adesão ao programa (art. 8º, §1º).

II) Dos valores

16) O valor principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 38/97, incidentes do vencimento de cada parcela da dívida, se o caso, até a data do requerimento (art.9º, I)

17) A extensão da anistia fiscal será gradativa de acordo com o prazo para pagamento manifestado no requerimento de adesão: (art.9º, II)

a) para pagamento do débito em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas a multa será excluída integralmente e os juros serão reduzidos em 80% (oitenta por cento) do seu total;

b) para pagamento do débito em 04 (quatro) e até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 50% (cinquenta por cento) e os juros serão reduzidos em 60% (sessenta por cento) dos seus totais;

c) para pagamento do débito em 13 (treze) e até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 30% (trinta por cento) e os juros serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) dos seus totais;

d) para pagamento do débito em 25 (vinte e cinco) e até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 20% (vinte por cento) e os juros serão reduzidos em 40% (quarenta por cento) dos seus totais;

e) para pagamento do débito em 31 (trinta e uma) e até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 10% (dez por cento) e os juros serão reduzidos em 20% (vinte por cento) dos seus totais.

18) Serão incluídos nos pagamentos, nos casos de débitos ajuizados, as respectivas custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art.9º, III).

19) O valor das parcelas será de no mínimo 50 UF´s (cinquenta unidades fiscais) para pessoa física e de 500 UF´s (quinhentas unidades fiscais) para pessoas jurídicas. O valor da UF pode ser verificado em cada edição do Diário Oficial (art.10, IV).

20) Acima de 60 parcelas, não haverá qualquer benefício fiscal em relação aos juros e multa, podendo chegar até 120 parcelas. Nesses casos, o valor total a ser pago deverá corresponder, no mínimo, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cadastro municipal; e o valor mínimo de cada parcela será de 200 (duzentas) UF`s (unidades fiscais) (art. 10, II e III);

21) O parcelamento poderá ser excepcionalmente concedido em até 120 (cento e vinte) parcelas, sem o atendimento aos limites mínimos previstos no item anterior, às pessoas físicas que comprovem (art. 10, §1º):

I – Possuir renda mínima, benefício ou pensão previdenciária de até 03 (três) salários mínimos nacional;

II – Não possuir qualquer outra fonte de renda;

III – Possuir um único imóvel e que seja destinado a sua residência.

21-a) Para comprovação do preenchimento desses requisitos, deverá o requerente apresentar também os seguintes documentos (art.10, §2º):

I – cópia autenticada da última declaração de imposto renda ou em caso de isenção, apresentar declaração pessoal sob as penas da lei, com firma reconhecida.

II – cópia autenticada de extrato bancário dos últimos 03 (três meses), contados da data do protocolo do requerimento.

21-b) Na hipótese do requerente ser casado, manter união estável e/ou homoafetiva deverá apresentar os mesmo documentos exigidos em nome do cônjuge ou companheiro (art.10, §3º).