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Prefeitura Municipal de Guarujá

Lei que institui contribuição voluntária para o Fundo Municipal e Bem-Estar Animal começa em 2018

quarta-feira, junho 21, 2017

Munícipes receberão o carnê da cobrança em folha anexa ao IPTU

Visando o bem-estar dos animais,Guarujá sancionou e promulgou,no último dia 07, a Lei nº 4394/2017, que institui a Contribuição Voluntária do Bem-Estar Animal.A proposta foi apresentada pelo vereador Carlos Eduardo Vargas da Silva, por meio do Projeto de Lei nº 056/2017.

A contribuição voluntária será apresentada, anualmente, a partir de 2018, no carnê de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em folha anexa ao próprio carnê, no valor mínimo correspondente a R$12. Os valores arrecadados pela contribuição serão recolhidos ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

A lei tem por objetivo captar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, e o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.